Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE (I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, (II) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO, (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. (IV) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no art. 147, caput do CP, com a incidência do art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/06. ... (Continua)