Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes consumado, em continuidade delitiva. Preliminar - reconhecimento pessoal em sede policial, nulidade não verificada. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado no fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de roubo majorado em continuidade delitiva, atingindo três patrimônios distintos, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... (Continua)