Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA DA CDA OBJETO DA LIDE COM OUTRA, QUESTIONADA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL E EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DO ESTADO. EVIDENCIADA A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. QUANDO DO COTEJO ENTRE A DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS DA CDA REFERENTE A 2018, OBJETO DA LIDE, E DA CDA DE 2012, PERCEBE-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS NA CDA MAIS RECENTE. AFASTADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A CDA DE 2012 É QUESTIONADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTE A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076, O QUE IMPEDE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENA CORREÇÃO, POIS NÃO OBSERVOU AS GRADUAÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO art. 85, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA, BEM COMO DEIXOU DE ESTABELECER OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. VERBA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM ATENÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO art. 85, §3º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.