Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indicação do medicamento Rituximabe para o tratamento de Linfoma Não Hodgkin do tipo B. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recusa fundada na ausência de indicação em bula e diretrizes da ANS para o caso clínico. Não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos considerados «off label". Aplicação das súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Novos requisitos da Lei 9.656/98, art. 10 incluídos pela Lei 14.454/2022 preenchidos. Medicamento aprovado pela ANVISA e indicado para a doença. Ausência de cobertura obrigatória não constitui escusa suficiente. Competência do médico para indicar o tratamento adequado. Abusividade. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Dano moral caracterizado. Fixação de valor de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.