Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vícios ocultos cobertos pela garantia contratual não reparados pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes no valor pago à oficina de confiança para os reparos necessários - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelos compradores - Improcedência mantida - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Litigância de má-fé não configurada - Multa afastada - Recurso provido em parte