Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Processual Civil.

Ação popular - Lei Estadual 17.853/2023 - Desestatização da SABESP - Violação ao art. 216, §2º, da CF/88, inobservância do quorum mínimo necessário, e votação em dois turnos, à sua aprovação - Pretensão à imediata suspensão, e superveniente invalidação mediante declaração incidental de inconstitucionalidade - Não cabimento - Remédio constitucional que não é meio adequado ao controle de constitucionalidade de lei - Norma, ademais, que já foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial - Falta de interesse processual - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Mantença. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário