Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE PROSPERA. EMBORA a LeiLÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM PROSSEGUIR COM A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMPUGNADAS. AGRAVANTE QUE COMPROVA SER TITULAR DA DÍVIDA CONSOANTE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE CREDORA QUE COMPROVOU TER IMTIMADO PESSOALMENTE A AUTORA PARA PURGA DA MORA, EM ATENÇÃO AO ART. 26, §3º

da Lei 9.514/1997. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE PAGAR A DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO REALIZADA APÓS 15 DIAS DA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26, §7º DA MESMA LEI. LEILÃO MARCADO 60 DIAS APÓS O REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO A AUTORA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA DAS DUAS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRAZO LIMITE. OBSERVÂNCIA DA LEI PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)