Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)