Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO