Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento da remuneração referente ao período no qual ficou afastado dos quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão publicada no Boletim da PM 32, de 15 de fevereiro de 2019, que o excluiu da corporação, ex officio, a bem da disciplina, em virtude de condenação pelo crime de tentativa de homicídio, foi posteriormente reformada, por ato divulgado no Boletim da PM 110, de 16 de junho de 2021, tendo sido determinada a sua reintegração. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a revisão do ato de demissão do servidor assegura a recomposição integral dos seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos referentes ao tempo de indevido afastamento do trabalho, em respeito ao princípio do restitutio in integrum. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos - CARDP da Polícia Militar deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para reformar o ato do Comandante Geral que o excluiu da corporação, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da ação penal, cujo processo foi cadastrado sob o 0089484-69.2010.8.19.0002, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, por meio da qual foi aquele condenado por tentativa de homicídio, sem perda da função pública. Caso no qual a própria Administração considerou incabível a penalidade aplicada, determinando o retorno do autor ao trabalho, motivo pelo qual impositivo o pagamento do montante ao qual ele faria jus, se não tivesse sido afastado, o que inclui, evidentemente, o valor referente às férias e ao décimo terceiro salário. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, devendo- se levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de condenar o Estado ao pagamento da remuneração devida ao autor, durante o período no qual ficou afastado do serviço público, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.