Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES FRAUDULENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Matheus Silva Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 171, caput (estelionato). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu também foi condenado, solidariamente com o corréu Gabriel, ao pagamento de R$ 54.695,00, a título de reparação de danos. O apelante requer absolvição por falta de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e redução ou afastamento do valor da reparação. ... (Continua)