Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DA PARTE AUTORA AO COLIDIR EM BURACO NA VIA PÚBLICA QUANDO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Acervo probatório dos autos conclusivo no sentido da omissão específica do ente municipal em reparar as vias públicas, competência que lhe toca, na forma do CF, art. 30, V/88. ... (Continua)