Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação anulatória de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés quanto à determinação para o reestabelecimento de pró-labore - Descabimento - Cláusula 7ª do contrato social da empresa que autoriza a fixação do valor devido conforme consenso da maioria dos sócios - Inobservância - Impossibilidade de se suprimir o referido pagamento, eis que a cláusula em questão não autoriza tal interpretação - Ainda que assim não fosse, tal conduta caracterizaria evidente enriquecimento ilícito da sociedade, em detrimento dos sócios, que fazem jus à remuneração pelo seu trabalho - Ilegalidade manifesta - Histórico de divergências assembleares entre as sócias, com o reconhecimento judicial de invalidade de deliberações em mais de uma ocasião, a indicar o possível abuso de poder por parte da sócia majoritária, aqui apelante - Sentença que não teria indicado o valor a pagar - Inocorrência - Comando sentencial claro quanto ao reestabelecimento do «status quo ante - Multa diária bem arbitrada - Manutenção que se impõe - RECURSO IMPROVID