Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.2004.9030.2471

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

- A

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()

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