Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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