Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que se trata de medida excepcional. Medida que importa em quebra do sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido