Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, COM VONTADE DE FERIR, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE CHUTES, SOCOS, BELISCÕES E ARRANHÕES, ALÉM DE ESGANÁ-LA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO CÍVEL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO OU, AINDA, REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO E O SEU PARCELAMENTO. REQUEREU, TAMBÉM, A ISENÇÃO DA PAGAMENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS, SUSCITADA EM AUTODEFESA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. OFENDIDA QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO QUE TAMBÉM AGREDIU O RÉU, AFIANÇOU QUE A INICIATIVA PARTIU DELE, O QUAL AGIU COM VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA, TAL COMO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. TEMOR APRESENTADO PELA VÍTIMA QUANTO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, ACIONANDO A POLÍCIA MILITAR PARA EVITAR, ATÉ MESMO, O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA. ADEMAIS, A AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMOU AS LESÕES SOFRIDAS E A DINÂMICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA, COERENTE E HARMÔNICO, QUE DEVE SER PRESTIGIADO, E QUE FOI CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA EXACERBADO, TENDO SIDO ESTIPULADO SEM QUALQUER PARÂMETRO OU FUNDAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).