Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID: G40) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID : A85) E GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ACIDO VALPRÓICO 500 MG (DEPAKENE), RISPERIDONA 3MG, LAMOTRIGINA 100MG, CLONAZEPAM 2MG (RIVOTRIL), FENOBARBITAL 100MG (GARDENAL) E TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% (DUO-TRAVATAN). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FORNECER AOS QUE NECESSITAM, QUAISQUER MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SUS NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. REPARO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO RESPONDE TÃO SOMENTE PELA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E NÃO POR SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.