Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Associação Beneficente de Rio Claro (ABERC). Município de Rio Claro. Sentença de improcedência. Irresignação do exequente. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da norma da Lei 13.043/2014, art. 75. Legitimidade passiva do Município. Associação que transferiu todo o seu patrimônio à Municipalidade no momento de sua extinção. Responsabilidade pelo ativo e passivo. Inocorrência de prescrição e decadência. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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