Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou ao agravante, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, a obrigação de encaminhamento de ofícios às instituições bancárias, diretamente - Possibilidade de reforma do r. «decisum - Encaminhamento de ofícios que deve ser realizado pela serventia do juízo, excepcionalmente, assegurando o pleno acesso à justiça e respeitado o princípio da cooperação - Precedentes - Decisão reformada.

Agravo provido