Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE GOOGLE PLAY, QUE DISPONIBILIZA EM SUA PLATAFORMA VIRTUAL APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO O JOGO ELETRÔNICO OBETO DO LITÍGIO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E ADMINISTRADORA DO REFERIDO JOGO.

Pretensão autoral relativa ao restabelecimento de sua conta como usuário no Jogo Free Fire, bem como o pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, em razão da suspensão arbitrária pela primeira ré, desenvolvedora e administradora do jogo. ... (Continua)