Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Novo pedido de desconstituição da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 02/07/2023, sendo denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006. 2. O alegado excesso de prazo, por ora, deve ser afastado. O alongamento no trâmite do feito decorreu das circunstâncias do caso concreto, principalmente pela complexidade da ação, elevado número de denunciados, onze ao todo, com defesas distintas e a efetivação de diligências necessárias, além de avaliação de sucessivos e diversos pedidos. Em tais circunstâncias, não foi verificado nenhum retardo sem justificativa, tampouco inércia da autoridade impetrada. 3. Com relação à desconstituição da prisão preventiva, verifica-se que tal questão já foi objeto do HC 0056807-35.2023.8.19.0000, julgado por esta Câmara em 14/09/2023, no qual a ordem foi denegada, por unanimidade. Além disso, só seria possível a renovação do pedido com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 4. Foi determinada a juntada de sua FAC e verifica-se que ele responde a diversos outros feitos, inclusive por crime previsto na Lei Antidrogas. Em tais circunstâncias, não merece prosperar o pedido de extensão do efeito das decisões que beneficiaram os corréus Ian e Gabriel, uma vez que não foi demonstrada a similitude entre as situações fático jurídicas apresentadas, à luz do disposto no CPP, art. 580. 5. Não se vê, portanto, qualquer ato ilegal ou de abuso de poder, por parte da autoridade apontada como coatora. 6. Ordem denegada, recomendando-se à autoridade de primeiro grau que reexamine a necessidade da manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, cuidando também para que não ocorra o excesso de prazo.