Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DE ACORDO COM O DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SENDO QUE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DESTINA-SE À AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) É DISPONIBILIZADO PARA ABATIMENTO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NA HIPÓTESE, OS CONSIGNADOS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ULTRAPASSAM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. NO QUE CONCERNE AO ABATIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESPEITOU-SE A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) ADMITIDA, MOTIVO PELO QUAL AUSENTE RAZÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO. QUANTO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, RESTOU OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARCIAL DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO