Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNͬVEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.