Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o feito sob a alegação de que deveria ter sido proposta ação de adjudicação compulsória. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto aos autores, que têm o direito de escolher a via processual adequada ao exame da pretensão. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()
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