Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. TRATAMENTO DA SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada pelo autor para afastamento do trabalho em razão de patologia. Não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Ato administrativo que constatou a capacidade para o trabalho com restrições. A divergência entre os atestados emitidos pelo médico particular e a conclusão dos peritos oficiais não é suficiente para elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo necessária a dilação probatória para aferir a eventual incapacidade. Negado provimento ao agravo de instrumento... (Continua)