Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Os bens e rendimentos declarados pelo autor à Receita Federal são suficientes para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas do processo, especialmente diante do parcelamento em 10 vezes deferido pelo D. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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