Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Alegações de ilicitude das provas colhidas decorrentes de agressão física e tortura suportada pelo réu, bem como de ingresso de policiais em domicílio, sem autorização judicial - Descabimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusas ofertadas pelo recorrente infirmadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais seguros e dignos de credibilidade - Delito devidamente caracterizado, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Pleito desclassificatório afastado - Penas inalteradas - Básicas devidamente majoradas (1/6) em razão do expressivo montante de entorpecentes arrecadado - Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão da reincidência - Incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares.