Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar a ré na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora, pugnando pela majoração do dano moral. Insurgência da ré, pugnando pelo afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, pela sua redução. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 4.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido, provido, em parte, o do réu... (Continua)