Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE JANDIRA.
Sentença que denegou a segurança por entender ser cabível a cobrança do ITBI quando a sociedade exerce atividade imobiliária. Apelo do Impetrante. ... ()
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