Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento - Decisão que determinou a juntada das cópias dos contratos e autorizações de descontos dos empréstimos - Irresignação - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo manteve entendimento anterior - Manifestação da agravante solicitando reconsideração da decisão anterior - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido