Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I, no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que se busca a revisão de cinco contratos de empréstimo celebrados pelas partes - Comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período somente em relação a dois dos contratos impugnados - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional em relação aos demais contratos - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor e que não superam o triplo da média - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)