Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse pelo apelante, e do conhecimento da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base do crime de receptação fixada, na origem, em 1/2 acima do piso, pelos maus antecedentes e valor da res. Cálculo comporta readequação. Valor real do veículo automotor não comprovado. Modelo de automóvel receptado que é popular e de preço mais acessível, não sendo possível presumir expressiva lucratividade com a conduta. Coeficiente de exasperação reduzido para 1/6. Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor já fixada no percentual de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do acusado. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido