Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto simples. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Sendo o paciente primário e acusado de crime cuja pena não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não restam preenchidas as fórmulas talhadas no CPP, art. 313 para decretação da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Segregação cautelar que não se mostra imprescindível no caso concreto. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado.