Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da demandada à devolução em dobro de valor indevidamente transferido de sua conta corrente para pessoa desconhecida, através de PIX, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, aventada pelo banco-réu em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)