Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de ressarcimento de despesas médico ¿ hospitalares c/c compensação por danos morais.

Processo ajuizado por dependente de servidor público do Município de Miracema, conveniado ao CAMEDS ¿ Convênio de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais, em que busca o ressarcimento de despesas médicas, tendo em vista a negativa de autorização perpetrada pelo plano. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Miracema, que sucedeu o plano CAMEDS, a ressarcir os valores das despesas médicas realizadas. Apelação interposta pelo Município. Alegação de negativa incomprovada. Tendo em vista que a própria parte Ré afirma que os prestadores de serviços suspenderam os atendimentos, a partir de 01/02/2016, por falta de pagamento por parte do plano, resta evidenciada a negativa da prestação dos serviços. Ademais, a parte ré não refutou as alegações inerentes à cobertura do plano contratado para realização do procedimento médico realizado, restando, portanto, incontroversos os fatos alegados na inicial. Questão de ordem pública com correção de ofício. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TJ). Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.