Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS. Embora o salário seja, em regra, impenhorável, a lei admite a penhora em determinadas situações e atribui aos executados a incumbência de demonstrar que a constrição é indevida (art. 833, §2º e art. 854, §3º, ambos do CPC). Decisão reformada. Recurso provido