Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. A Fazenda Municipal ajuizou a Execução Fiscal, objetivando o recebimento de crédito tributário decorrente de IPTU e TCDL, pertinente ao exercício fiscal de 2001, no valor de R$ 1.704.105,04. Débito fiscal quitado antes da distribuição da propositura da presente execução, no processo administrativo 04/02000522/2000, no qual a Executada requereu a revisão da área para o imóvel, com aproveitamento de indébitos para amortização do lançamento de 2000 e seguintes, e efetuou o depósito relativo ao IPTU cobrado. Consta despacho da autoridade administrativa, no referido processo administrativo, reconhecendo o pagamento, tendo sido determinada a conversão do depósito em renda. Demonstrada a quitação do crédito exequendo, encontra-se correta a sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do título em que se embasa a execução. Apelo da Executado, visando a condenação em honorários da edilidade, que não merece prosperar. A atividade do causídico foi toda executada nos autos dos embargos à execução, cuja sentença julgou extinta a presente execução, tendo sido lá impostos os ônus sucumbenciais relativos à referida pretensão. Nos autos desta execução, no entanto, como bem observou o juízo a quo, não houve pretensão acolhida ou trabalho realizado pelo Patrono a justificar nova condenação em honorários, configurando-se, assim, verdadeiro bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)