Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido