Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Relação comercial celebrada com empresa posteriormente declarada inidônea - Créditos de ICMS por notas fiscais consideradas inidôneas - Inidoneidade do fornecedor declarada depois das operações questionadas - Evidências de que as operações mercantis efetivamente ocorreram - Não infirmada a presunção de boa-fé da empresa adquirente, não cabe negar efeitos tributários a tais operações - Súmula 509/STJ - Demanda procedente in totum - Recurso de apelação da parte autora provido, com inversão das custas sucumbenciais, da Fazenda Pública Estadual não conhecido, porque prejudicado, e remessa rejeitada.... (Continua)