Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 217.6164.6502.4130

1 - TJSP TESTAMENTO - INVIABILIDADE NA HABILITAÇÃO DE TERCEIROS - CONDIÇÃO DE HERDEIRO NÃO COMPROVADA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR NÃO IMPEDIR ANDAMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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