Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE, CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO COM A VENDA, ATÉ FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - ITCMD - PEDIDO DE ISENÇÃO - JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.