Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa - Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita - Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos - Irrelevância - Requisitos essenciais para Ação Executiva - Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos - Inteligência do CPC, art. 700 - Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)