Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência - Apelo da autora.

Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada, ante a revelia da ré - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e da ordem de restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5 salários mínimos - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor total da condenação (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte