Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ADOLESCENTE. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021, PELO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 728.173/RJ, JULGADA EM CONJUNTO COM O EARESP 2.099.532/RJ, QUE TRAZ COMO BALIZA A COMPREENSÃO DE QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, NOS MOLDES DELINEADO NA NORMA Da Lei 13.431/17, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, TRAMITARÃO NAS VARAS ÀS QUAIS FORAM DISTRIBUÍDAS ORIGINALMENTE, O QUE É A HIPÓTESE EM TELA, HAJA VISTA QUE A PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOMENTE OCORREU EM DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.