Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Divórcio c/c Alimentos. Pedido de alimentos provisórios formulado pela ex-companheira. Decisão agravada de fixação de alimentos provisórios em 10% dos ganhos do genitor. Inconformismo do alimentante. Acolhimento que se impõe. Juízo de primeiro grau que não se manifestou a respeito da incompetência do juízo. Impossibilidade de apreciação do pleito, sob pena de supressão de instância. O pedido de alimentos formulado pela autora tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, nos termos do art. 1.566, III, do Código Civil. Conforme entendimento do E.STJ, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. Caso concreto, no qual a agravada é mulher jovem e saudável, não tendo comprovado qualquer impedimento para exercício de atividade laborativa. Agravante que não ostenta possibilidade de pagar com o pensionamento fixado, conforme prova dos autos, eis que já paga pensão aos dois filhos menores do casal, além de plano de saúde. Requisitos ensejadores da fixação de alimentos provisórios que não foram preenchidos. Reforma que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0083589-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ªEmenta Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Julgamento:25/01/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVE; 0066759-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0003780-40.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0063832-02.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE QUE ATRAVESSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE