Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - CERUME OBSTRUTIVO - INADMISSIBILIDADE.
Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar - Excesso de discricionariedade da Administração Pública. ... ()
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