Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - SEPARAÇÃO OCORRIDA EM MAIO DE 1986. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO IGUALITÁRIO ENTRE HOMEM E MULHER, PREVISTO NO ART. 226, § 5º, CF. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR, POIS NÃO DEMONSTROU SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO, OU SUA INDIGITADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, ASSIM, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DEVENDO SER REDUZIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA RECORRIDA, NA

QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - A

obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese do, III do art. 1.566 c/c art. 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)