Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direito do Consumidor. Venda e compra de bem móvel (modalidade de fogo de artifício, denominado «bomba mil). Comercialização a incapaz, com doze anos de idade. Risco inequívoco. Ilegalidade. Hipótese prevista no ECA, art. 244 (Lei 8.069/90) . Lesões em membro inferior. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento, para julgar a demanda parcialmente procedente... ()
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