Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de que o presente feito carece de título executivo e é nulo. Ordem de cancelamento, nestes autos, das prévias dos precatórios. Ainda que os locadores tenham decidido interpor recurso de apelação em ambos os feitos, inexiste sentença extintiva nesses autos. Execução que foi extinta nos autos dos embargos em apenso. Provimento judicial constante dos presentes autos que se resume a mero comando de cancelamento das prévias de precatório. Ato judicial que não detém natureza de sentença. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.... (Continua)